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Lei Mun. Resende/RJ 2.876/11 - Lei do Município de Resende/RJ nº 2.876 de 14.10.2011

DOM-Resende: 21.10.2011

Dispõe sobre o Programa de Atração e Investimentos Industriais - Reseindustria no município. Altera a lei nº 2.545/2005 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Resende:

Faz saber que a Câmara Municipal de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, aprovou e, assim, sanciona a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS INDUSTRIAIS

Art. 1º Fica criado no âmbito do Município, o Programa de Atração de Investimentos Industriais - RESEINDUSTRIA, regido pela presente lei e destinado a fomentar o desenvolvimento econômico e social, mediante a concessão de incentivos a empresas interessadas em se instalar no Município de Resende.

Parágrafo único. Poderão ser enquadrados como beneficiários do RESEINDUSTRIA Projetos de Investimentos Tecnicamente Viáveis, considerados de interesse público por serem estratégicos para o desenvolvimento, o aumento da arrecadação e a diversificação da economia do Município de Resende, em conformidade com esta Lei.

Art. 2º É condição mínima para se habilitar e ter direito ao subsídio e às isenções de que tratam esta Lei:

I - Investimento superior a 240.000.000 (duzentos e quarenta milhões) UFIR-RJ; e,

II - Geração de, no mínimo, 750 (setecentos e cinqüenta) novos empregos diretos.

Art. 3º As empresas beneficiárias enquadradas no programa de que trata esta Lei, por meio de Lei, farão jus aos seguintes benefícios:

I - com base no inciso I do artigo 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação acrescentada pela Emenda Constitucional 37, de 12 de junho de 2002, aplicação da alíquota de 0,05% (zero vírgula zero cinco por cento) para o ISS incidente sobre os serviços executados por terceiros previstos nos subitens 702, 704 e 705 da lista de serviços da Lei Complementar Federal 116, de 31 de julho de 2003, relacionados com a construção, de forma direta ou indireta, da Planta Industrial;

II - isenção de IPTU pelo prazo de 20 (vinte) anos;

III - isenção total de ITBI;

IV - subsídio anual de natureza orçamentária, em razão do incremento das empresas ao Valor Adicionado do Município, consignado na Lei Orçamentária do Município de Resende, a ser transferido às empresas devidamente enquadradas no RESEINDUSTRIA, por meio de Lei, durante o período de até 20 (vinte) anos.

§ 1º. O montante anual do subsídio disposto no inciso IV deste artigo, em moeda corrente, será calculado tendo como base o valor obtido na multiplicação do fator até 0,50 (cinqüenta décimos) sobre o Valor Adicionado da referida empresa, apurado no ano civil imediatamente anterior, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º. O montante anual do subsídio, calculado na forma do § 1º deste artigo, será creditado à empresa beneficiária em 12 (doze) parcelas mensais, creditadas no 5º dia útil de cada mês, a partir do exercício seguinte ao da apuração ( continua ... )

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