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Lei Mun. Resende/RJ 2.780/10 - Lei do Município de Resende/RJ nº 2.780 de 16.11.2010

DOM-Resende: 19.11.2010

Dispõe sobre as alterações da Lei Municipal nº 2.545/05, que institui o Programa de Atração de Estruturantes no Município de Resende - Reseinvest, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Resende:

Faz saber que a Câmara Municipal de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, aprovou e no uso de suas atribuições conferidas pela legislação em vigor, sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Ficam aprovadas as alterações no artigo 4º, incisos II, III, IV e parágrafos e artigo 6º da Lei Municipal nº 2.545, de 29 de dezembro de 2005, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 4º (...)

I - (...)

II - isenção de IPTU pelo prazo de 08 (oito) anos.

III - isenção total de ISTI;

IV - Repasse proporcional, baseado no aumento da participação do Município de Resende, decorrente do repasse do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), feito pelo Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990, excluído qualquer benefício ou incentivo oriundo do Fundo de Participação dos Municípios, conforme Lei Complementar nº 91 de 22.12.1997, pelo prazo de até 10 anos, limitado a 50% do investimento total declarado.

§ 1º. Para empresas distribuidoras, atacadistas e operadores logísticos a alíquota do ISS será reduzida para 2% (dois por cento), conforme os seguintes critérios:

I - 100 empregos gerados, pelo prazo de 8 anos;

II - 150 empregos gerados, pelo prazo de 10 anos, e;

III - acima de 150 empregos gerados, pelo prazo de 12 anos.

§ 2º. O repasse proporcional, uma vez concedido pelo Executivo, dar-se-á em parcelas mensais, a partir do mês da apresentação da primeira declaração de dados informativos para apuração dos índices da arrecadação do ICMS no Município de Resende, pela empresa beneficiada, considerando o acréscimo proporcionado pela empresa no IPM - Índice de Participação do Município, e será calculado conforme os seguintes ( continua ... )

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