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Lei Mun. Pinhais/PR 1.207/11 - Lei do Município de Pinhais/PR nº 1.207 de 15.06.2011

DOM-Pinhais: 16.06.2011

Altera os artigos 197, 209 e 216 da Lei nº 501/2001 que dispõe sobre o sistema Tributário Municipal e institui normas Complementares de Direito Tributário.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PINHAIS, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 197 da Lei nº 501/2001 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 197. Das decisões de primeira instância, contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação de infração, será obrigatoriamente interposto recurso de ofício ao Conselho Municipal de Contribuintes, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder a 300,00 UFM

§ 1º. (...).

§ 2º. (...)."

Art. 2º Fica alterado o art. 209 da Lei nº 501/2001 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 209. O Conselho Municipal de Contribuintes será composto de 9 (nove) membros efetivos a saber:

I - 1 (um) Presidente;

II - 4 (quatro) representantes dos Contribuintes;

III - 4 (quatro) representantes da Prefeitura Municipal.

(...)."

Art. 3º Fica alterado o art. 216 da Lei nº 501/2001 que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 216. O Conselho Municipal de Contribuintes só deliberará quando presentes pelo menos 7 (sete) de seus membros."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Pinhais, 15 de junho 2011.

LUIZ GOULARTE ALVES ( continua ... )

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