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LC Mun. São Vicente/SP 666/11 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 666 de 21.10.2011

DOM-São Vicente: 22.10.2011

Altera a redação e acrescenta dispositivos aos artigos 250 e 293 da Lei nº 1.745, de 29.09.77 - Código Tributário do Município.


TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam acrescidos ao art. 250 da Lei nº 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município, os seguintes parágrafos:

"Artigo 250. (...)

(...)

§ 12. Os permissionários e autorizatários de uso de bem público pagarão os seguintes valores anuais:

I - quiosques da Praia do Itararé: R$ 2.473,66

II - quiosques da Praia do Gonzaguinha: R$ 2.473,66

III - demais quiosques: R$ 2.473,66

IV - box do Mercado Municipal R$ 1.236,89

V - box da Praça da Biquinha: R$ 2.473,66

VI - comércio de artigos importados, eletrônicos, roupas e acessórios em geral: R$ 1.580,67

§ 13. Para as torres de telefonia de celular que ocupem área de até 50m² fica atribuído o valor anual de R$ 6.596,74 (seis mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos).

§ 14. Para os estabelecimentos instalados no Município, em regime de show room, que ocupem área de até 50m² fica atribuído o valor anual de R$ 19.657,81 (dezenove mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e um centavos).

§ 15. Os estabelecimentos que utilizem regime misto serão classificados como regime de show ( continua ... )

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