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LC Mun. São Vicente/SP 665/11 - LC - Lei Complementar do Município de São Vicente/SP nº 665 de 21.10.2011

DOM-São Vicente: 22.10.2011

Dispõe sobre os custos de expediente na cobrança e pagamento de débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, incluindo os da dívida ativa.


TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ao valor de cada cobrança e pagamento de débitos municipais, de natureza tributária e não tributária, incluindo os da dívida ativa, serão acrescidos os custos de expediente que, para o exercício de 2012, ficam fixados em R$ 2,67 (dois reais e sessenta e sete centavos).

Parágrafo único. O valor previsto no caput poderá ser atualizado por Decreto do Executivo, levando-se em conta a variação dos custos do expediente.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21 de outubro de 2011

TÉRCIO GARCIA

Prefeito ( continua ... )

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