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LC Mun. Pilar do Sul/SP 256/11 - LC - Lei Complementar do Município de Pilar do Sul/SP nº 256 de 06.10.2011

DOM-Pilar do Sul: 31.10.2011

Autoriza o poder executivo a parcelar os débitos vencidos até o ano anterior, em relação a data do requerimento do contribuinte, de IPTU, ISSQN, Contribuição de Melhoria, Taxas, Multas Administrativas e Sanitárias e dá outras providências.


ANTONIO JOSÉ PEREIRA, Prefeito Municipal de Pilar do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar os débitos de IPTU, ISSQN, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, TAXAS, MULTAS ADMINISTRATIVAS E SANITÁRIAS, e outros valores a serem pagos ao erário público municipal, inclusive os já parcelados anteriormente e não pagos nas datas aprazadas vencidas até o ano anterior em relação à data do requerimento do contribuinte, executados judicialmente ou não, em até 100 (cem) parcelas, iguais, mensais e sucessivas, para os Contribuintes inscritos no Cadastro Social Único da Secretaria de Desenvolvimento e Integração Social, cujo débito seja em valor igual ou superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) e, em até 72 (setenta e duas) parcelas, mensais, iguais e sucessivas, se o débito for em valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Para os demais Contribuintes, seus débitos poderão ser parcelados em até 72 (setenta e duas) parcelas, mensais, iguais e sucessivas.

§ 1º. O valor das parcelas a serem pagas pelos Contribuintes serão definidas nesta Lei Complementar, tendo como critério a condição sócio econômica do Contribuinte, comprovada por meio de sua inscrição ou não no Cadastro Social Único da Secretaria de Desenvolvimento e Integração Social.

§ 2º. Para os contribuintes inscritos no Cadastro Social Único da Secretaria de Desenvolvimento e Integração Social, cujo débito seja em valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a 00,20 (vinte centos) do VRM e o valor máximo não poderá ultrapassar 00,30 (trinta centos) do VRM. E, para aqueles cujo débito seja em valor igual ou superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), o valor mínimo da parcela não ( continua ... )

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