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LC Mun. Santarém/PA 2/10 - LC - Lei Complementar do Município de Santarém/PA - Mun. Santarém/PA nº 2 de 08.11.2010

DOM-Santarém: 08.11.2010

Dispõe sobre a concessão de isenção de Impostos Municipais aos beneficiários que aderirem ao Programa Social de Construção de Habitações de interesse social contemplada no Programa "Minha Casa, Minha Vida" e pelo Sistema Nacional de habitação de interesse Social - SNHIS, e dá outras providências.


A Prefeita do Município de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída a isenção dos impostos municipais ao beneficiário que aderir ao programa de habitação de interesse social criado pela Lei nº 11.124/2005, e do "Programa Minha Casa, Minha Vida" instituído pela Lei nº 11.977/2009.

Art. 2º A isenção que trata o artigo anterior, incide sobre os seguintes impostos municipais:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;

II - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso "inter vivos" - ITBI;

III - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º. A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incide sobre os 2 (dois) primeiros anos após o beneficiário receber a habitação do Poder Público ou do agente operador do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS.

§ 2º. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, incide sobre os serviços a serem realizados no empreendimento que visa à construção de habitação de interesse social.

Art. 3º O contribuinte para ter acesso à isenção da presente Lei Complementar, deverá se habilitar ao "Programa Minha Casa, Minha Vida" e aos outros programas de interesse social instituído pela Lei nº 11.124/2005, por meio de ato declaratório junto a Secretaria Municipal de Habitação - SMH ou do agente operador do fundo nacional de Habitação de Interesse Social - ( continua ... )

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