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Dec. Mun. Cajati/SP 954/11 - Dec. - Decreto do Município de Cajati/SP nº 954 de 01.11.2011

DOM-Cajati: 05.11.2011

Dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos no exercício de 2012.


LUIZ HENRIQUE KOGA, Prefeito Municipal de Cajati, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de se definir, com antecedência, os dias do ano de 2012 em que não haverá expediente, de modo a permitir que todas as unidades administrativas possam organizar a execução de seus serviços, sem qualquer prejuízo à população;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 10.607, de 19 de dezembro de 2002, Lei Estadual nº 9.497, de 05 de março de 1997 e Lei Municipal nº 16 do dia 19 janeiro de 1993, que instituíram feriados em seus âmbitos de competência;

DECRETA :

Art. 1º No exercício de 2012, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal vigente, serão considerados feriados os dias abaixo relacionados, nos quais não haverá expediente nos órgãos da Administração Pública Municipal ressalvada as atividades essenciais e as de interesse público:

I - Feriados Nacional:

a) 1º de janeiro (domingo) - Confraternização Universal;

b) 21 de abril (sábado) - Tiradentes;

c) 1º de maio (terça-feira) - Dia do Trabalhador;

d) 07 de setembro (sexta-feira) - Independência do Brasil;

e) 12 de outubro (sexta-feira) - Nossa Senhora Aparecida;

f) 02 de novembro (sexta-feira) - Finados;

g) 15 de novembro (quinta-feira) - Proclamação da República;

h) 25 de dezembro (terça-feira) - Natal.

II - Feriados Estadual:

a) 09 de julho (segunda-feira) - Data Magna do Estado de São Paulo.

III - Feriados Municipal:

a) 06 de abril (sexta-feira) - Paixão de Cristo;

b) 19 de maio (sábado) - Aniversário do Município;

c) 07 de junho (quinta-feira) - Corpus Christi

d) 13 de junho (quarta-feira) - Santo Antonio (Padroeiro do Município de Cajati).

Art. 2º Fica declarado Ponto Facultativo nos dias abaixo relacionados:

I - 20 de fevereiro (segunda-feira) - Carnaval;

II - 21 de fevereiro (terça-feira) - Carnaval;

III - 22 de fevereiro (quarta-feira) - Cinzas, até às 12 horas, com expediente a partir das 13h30 as 17h30;

IV - 28 de outubro (sábado) - Dia do Servidor Público.

Art. 3º O disposto neste Decreto e consolidado no anexo I, não se aplica aos servidores públicos que prestam serviços considerados essenciais e que, por sua natureza, devam se dar de forma ininterrupta.

Parágrafo único. Os Departamentos Municipais de Educação, Saúde e Obras, deverão no prazo de 10 (dez) dias contados da vigência deste Decreto, emitir calendário de funcionamento das suas unidades identificando os serviços essenciais que deverão funcionar durante os feriados e pontos facultativos.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogado a qualquer tempo, se assim recomendar o interesse público ( continua ... )

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