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Dec. Mun. Cajati/SP 953/11 - Dec. - Decreto do Município de Cajati/SP nº 953 de 31.10.2011

DOM-Cajati: 05.11.2011

Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 14 de outubro de 2011.


LUIZ HENRIQUE KOGA, Prefeito do Município de Cajati, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e

Considerando que o dia 15 de outubro de 2011, em comemoração ao feriado nacional, "Proclamação da República", será numa terça-feira, e que os órgãos públicos definiram como Ponto Facultativo o dia 14 de outubro, segunda-feira; e

Considerando a conveniência e economicidade;

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo o expediente do dia 14 de outubro de 2011 (terça-feira), nas repartições públicas municipais.

§ 1º. Terão direito ao Ponto Facultativo, a critério da Diretoria do Departamento de Saúde, os servidores públicos subordinados ao Departamento Administrativo Hospitalar, Fisioterapia, Odontologia e Postos de Saúde, desde que não haja agendamento prévio para esse dia.

§ 2º. Ficam excluídos da concessão do Ponto Facultativo os servidores públicos que trabalham nos serviços de coleta de lixo e limpeza pública, sendo considerados serviços essenciais, relevantes e prioritários ao Município.

Art. 2º Cada Departamento definirá a escala própria para compensação de horas correspondentes.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

LUIZ HENRIQUE KOGA

Prefeito Municipal

REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJATI, aos 31 de outubro de 2011.

RICARDO MOHRING NETO

Diretor do Depto. de ( continua ... )

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