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Dec. Mun. Francisco Beltrão/PR 462/11 - Dec. - Decreto do Município de Francisco Beltrão/PR nº 462 de 31.10.2011

DOM-Francisco Beltrão: 05.11.2011

Altera disposições do Regulamento do Código Tributário Municipal ditado pelo Decreto nº 569/97 e dá outras providências.


WILMAR REICHEMBACH, Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais

DECRETA :

Art. 1º O § 1º do artigo 58 do Regulamento da Lei Municipal nº 2.152/93 - Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº 569/97, de 18.12.97, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 58. (...)

§ 1º. O Imposto Sobre Serviços, decorrente do item 7.02 da lista de serviços constante no Código Tributário Municipal, realizado por contribuinte que não tenha como atividade a construção civil, será calculado pela Unidade de Referência Municipal (URM), multiplicada pela porcentagem da Tabela III, sendo o produto multiplicado pela metragem da obra, cujo resultado servirá de base de cálculo para o Imposto Sobre Serviços."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data da sua publicação .

Gabinete do Prefeito Municipal de Francisco Beltrão, 31 de outubro de 2011.

WILMAR REICHEMBACH

PREFEITO MUNICIPAL

ANTONIO CARLOS BONETTI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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