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Dec. Mun. Pitanga/PR 169/11 - Dec. - Decreto do Município de Pitanga/PR nº 169 de 24.10.2011

DOM-Pitanga: 25.10.2011

(Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pitanga - REFIP.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e com base nos dispositivos da Lei 1.637/2011,

RESOLVE :

Art. 1º Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pitanga - REFIP, instituído através da Lei Municipal nº 1.637/2011, de acordo com o art. 18 do decreto 72/2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 24 de outubro de 2011.

ALTAIR JOSÉ ZAMPIER

Prefeito ( continua ... )

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