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Dec. Mun. Aparecida do Taboado/MS 60/11 - Dec. - Decreto do Município de Aparecida do Taboado/MS nº 60 de 27.10.2011

DOM-Aparecida do Tabuado: 28.10.2011

Declara Ponto Facultativo nas repartições públicas Municipais, nas datas que menciona.


ANDRÉ ALVES FERREIRA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando que o art. 187 da Lei nº 429, de 29 de junho de 1990, consagra o dia 28 de outubro ao servidor público municipal;

Considerando a importância de homenagear os servidores que se dedicam em desempenhar suas funções em prol da melhoria dos serviços públicos prestados à comunidade;

Considerando que o feriado nacional do dia 2 de novembro do corrente ano é consagrado à celebrações do Dia de Finados;

Considerando que o dia 1º de novembro do ano fluente, terça-feira, ficará incrustado entre as comemorações do dia do Servidor e um feriado;

Considerando que a transferência das comemorações do dia do servidor público municipal do dia 28 para o dia 31 de outubro a par de não impor nenhum prejuízo do Município, proporciona redução no custeio da Administração Pública Municipal.

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo nas repartições públicas Municipais da Administração direta e indireta, o expediente dos dias 31 de outubro, segunda-feira, em comemoração ao dia do servidor público Municipal, e o dia 1º de novembro de 2011, terça-feira.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos serviços considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos.

Art. 2º Haverá expediente normal nas repartições públicas municipais da administração direta e indireta no dia 28 de outubro de 2011, em virtude do adiamento da comemoração do dia do servidor público municipal para a data de 31 de outubro do corrente ano.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal "OSWALDO BERNARDES DA SILVA", em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e ( continua ... )

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