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Dec. Mun. Palhoça/SC 1.329/11 - Dec. - Decreto do Município de Palhoça/SC nº 1.329 de 03.11.2011

DOM-Palhoça: 08.11.2011

(Determina férias coletivas aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, e Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais nos dias em que menciona.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

No uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no § 5º do artigo 153 da Lei Complementar nº 096, de 15 de dezembro de 2010, resolve

DECRETAR :

Art. 1º Ficam determinadas férias coletivas, a todos os servidores públicos do Poder Executivo Municipal, nos períodos de 22 a 23 de dezembro de 2011, 26 a 30 de dezembro de 2011 e de 02 a 09 de janeiro de 2012, totalizando 15 (quinze) dias de férias.

§ 1º. Fica decretado ponto facultativo Municipal nas repartições públicas municipais os dias 24 e 31 de dezembro do corrente ano, alusivos às festas natalinas e de final de ano;

§ 2º. Os períodos de férias usufruídas nos termos do caput deverão ser compensados quando do usufruto de férias regulares pelo servidor.

Art. 2º O titular de cada órgão deverá definir quais serviços e servidores ficarão excluídos do disposto no caput do artigo 1º cabendo-lhe:

I - notificar formalmente os servidores alcançados pelo disposto no caput, especificando com clareza em quais dias cada um irá trabalhar; e

II - encaminhar a notificação à Diretoria de Recursos Humanos da Secretaria de Administração e Finanças.

Parágrafo único. O atendimento dos serviços públicos essenciais nas datas mencionadas no artigo 1º serão garantidos pelos órgãos competentes, através de escalas de serviços.

Art. 3º A Secretaria de Administração e Finanças deverá elaborar relatório que demonstre a situação das férias de cada servidor indicando, nome, matrícula, órgão, período aquisitivo, nº de dias usufruídos como férias coletivas e saldo de dias a usufruir.

Art. 4º Este Decreto entra em vigência a partir de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, em 03 de novembro de ( continua ... )

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