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IN RE - RS 80/11 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 80 de 09.11.2011

DOE-RS: 10.11.2011

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo VI do Título I, com fundamento no Conv. ICMS 85/09 (DOU 29/09/09), a Seção 4.0 passa a vigorar com a seguinte redação:

"4.0 - GUIA PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS - GLME (RICMS, Livro I, art. 47, "caput", nota 04, "b")

4.1 - A não exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação da mercadoria ou bem importado do exterior, em decorrência de isenção, não incidência, diferimento, compensação com saldo credor, concessão de sistema especial de pagamento, decisão judicial ou por qualquer outro motivo, será comprovada mediante apresentação da "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME" (Anexo A-22).

4.1.1 - O disposto nesta Seção aplica-se também às aquisições em licitação pública de mercadoria ou bem importado do exterior e apreendido ou abandonado.

4.2 - É condição indispensável para a liberação da mercadoria ou bem importado a aposição, pelo Fisco da unidade da Federação do importador, de visto no campo próprio da GLME.

4.3 - O visto na GLME, neste Estado, será requerido por meio da Internet, no "site" da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br, pelo próprio contribuinte ou, desde que previamente autorizado por esse:

a) pelo responsável pela escrita fiscal que detenha a guarda dos livros fiscais nos termos previstos no RICMS, Livro II, art. 146, parágrafo único, "a"; ( continua ... )

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