IN RE - RS 79/11 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 79 de 08.11.2011
DOE-RS: 10.11.2011
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo I do Título I, fica acrescentada a Seção 21.0 com a seguinte redação:
"21.0 - OPERAÇÕES COM BENS OU MERCADORIAS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA, EXPLORAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL (RICMS, Livro I, art. 9º, CLXXI a CLXXIII)
21.1 - Os contribuintes que optaram pelas isenções previstas no RICMS, Livro I, art. 9º, CLXXI a CLXXIII, são os seguintes:
CNPJ(8 primeiros dígitos) EMPRESA DATA DA OPÇÃO: 13.079.781 CQG CONSTRUÇÕES OFFSHORE S/A 19/10/2011 11.754.525 ECOVIX ENGEVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S/A 30/09/2011 07.211.747 QUIP S/A 24/10/2011 2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )
|
||