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Dec. Est. RS 48.529/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 48.529 de 09.11.2011

DOE-RS: 10.11.2011

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Protocolos ICMS 69/11, publicado no Diário Oficial da União de 07/10/11, e 85/11, publicado no Diário Oficial da União de 13/10/11, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3519 - No Livro III:

a) na tabela do art. 5º, o item XXVII passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMMERCADORIAOCORRE RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES QUE DESTINEM MERCADORIAS ÀS SEGUINTES UNIDADES DA FEDERAÇÃOEMBASAMENTO LEGAL ESPECÍFICO
"XXVIIMateriais de construção, acabamento, bricolagem ou adornoAC, AP, GO, MA, MG, PR, SE, SC e SPProts. ICMS 92 e 196/09; 85/11"

b) no "caput" do ( continua ... )

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