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Port. Sec. Faz. - Sergipe 674/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 674 de 01.11.2011

DOE-SE: 09.11.2011

Altera os artigos 5º e 7º da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprova a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento e revoga a Portaria nº 617, de 04 de outubro de 2011, a qual prorroga o prazo de entrega da DIC.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual; considerando o disposto no art. 847 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os artigos 5º e 7º da Portaria nº 531, de 17 de abril de 2002, que aprova a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 5º A DIC - Completa deverá ser entregue até o 14º (décimo quarto) dia do mês subseqüente ao mês de referência da declaração." (NR)

"Artigo. 7º A DIC - Simplificada deverá ser entregue até o 14º (décimo quarto) dia do mês subseqüente ao mês de referência da declaração, contendo as informações sumarizadas e totalizadas das operações realizadas durante o período de referência:" (NR)

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 617, de 04 de outubro de 2011, que prorroga prazo de entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC, Completa e Simplificada, estabelecido nos ( continua ... )

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