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Dec. Est. PR 3.201/11 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.201 de 08.11.2011

DOE-PR: 08.11.2011

Súmula: Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 768ª Fica revigorado o § 4º do art. 94, com a seguinte redação:

"§ 4º Mediante autorização do Secretário de Estado da Fazenda poderá ser aplicado o diferimento do pagamento do imposto em relação a outros produtos, observadas, subsidiariamente, as regras estabelecidas neste Capítulo."

Alteração 769ª O inciso II do art. 222 passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - fica dispensada a emissão de conhecimento de transporte pelo transportador subcontratado."

Alteração 770ª O II do art. 490-C passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - em relação:

a) às operações com óleo combustível derivado de xisto, 14,79% (quatorze inteiros e setenta e nove centésimos por cento);

b) aos demais produtos, trinta por cento."

Alteração 771ª O caput da nota 1 e a alínea "a" da nota 2 do item 22 do Anexo II passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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