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Dec. Est. PR 3.200/11 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 3.200 de 08.11.2011

DOE-PR: 08.11.2011

Súmula: Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 745ª O § 1º do art. 472 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 6º:

"§ 1º O estabelecimento mencionado nocaput deverá solicitar ao Delegado Regional da Receita autorização para o ressarcimento de que trata este artigo, protocolizando requerimento na ARE de seu domicílio tributário, com a indicação do destinatário do crédito, acompanhado da comprovação da efetividade da operação.

§ 6º Nas operações com combustíveis derivados de petróleo, a recuperação ou o ressarcimento do imposto deverão ser requeridos ao Diretor da CRE.".

Alteração 746ª A tabela de que trata o art. 481-C passa a vigorar com a seguinte redação:

( continua ... )
ITEM NCM DESCRIÇÃO MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA (%)

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