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Dec. Est. AL 16.518/11 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 16.518 de 09.11.2011

DOE-AL: 10.11.2011

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Protocolo ICMS nº 5, de 1º de abril de 2011, que altera o Protocolo ICMS nº 41, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando as disposições do Protocolo ICMS nº 5, de 1º de abril de 2011, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-18862/2011,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. 480-A:

"Artigo 480-A. As operações com autopeças ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, observado o disposto no Anexo XXVI deste Regulamento (Protocolos ICMS 41/08, 49/08, 119/08, 127/ 08, 97/10 e 5/11)." (NR)

II - o art. 1º do Anexo XXVI:

"Artigo 1º As operações com autopeças ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos deste Anexo (Protocolos ICMS 41/08, 49/08, 119/08, 127/08, 97/10 e 5/11)." (NR)

III - o caput e o § 1º do art. 2º do Anexo XXVI:

"Artigo 2º Nas operações interestaduais com os produtos listados nas Tabelas 1 e 2 deste Anexo, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul, Sistema Harmonizado - NCM/SH, realizadas entre contribuintes situados nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 41, de 4 de abril de 2008, e nº 97, de 9 de julho de 2010, com contribuintes em Alagoas, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações ( continua ... )

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