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Port. Sec. Faz. - MA 543/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 543 de 24.10.2011

DOE-MA: 08.11.2011

(Prorroga para até 30 de novembro de 2011 o prazo para concluir a efetivação dos parcelamentos requeridos na forma da Resolução Administrativa nº 04/2011.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar para até 30 de novembro de 2011 o prazo para concluir a efetivação dos parcelamentos requeridos na forma da Resolução Administrativa nº 04/2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2011.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 03 DE NOVEMBRO DE 2011.

AKIO VALENTE WAKIYAMA

Secretário de Estado da Fazenda, em ( continua ... )

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