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Dec. Mun. Manaus/AM 1.328/11 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 1.328 de 09.11.2011

DOM-Manaus: 09.11.2011

Altera o Decreto nº 9.139, de 05 de julho de 2007, que regulamenta a Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício das prerrogativas que lhe outorga o artigo 80, inciso IV, combinado com o artigo 128, inciso I, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e CONSIDERANDO a necessidade de adequar os procedimentos definidos na regulamentação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica às alterações trazidas pela Lei nº 1.594, de 29 de setembro de 2011, e ao novo Programa Eletrônico de Gerenciamento do ISSQN;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 3º da Lei nº 1.594, de 29 de setembro de 2011;

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 2011/2207/2887/04110,

DECRETA :

Art. 1º O art. 2º e seus §§ 2º e 3º, os arts. 3º, , , e e seus §§ 1º, 2º, 3º e 4º, o art. 10, o § 3º do art. 15, o art. 18 e inciso III do parágrafo único, o parágrafo único do art. 19, o art. 21 e seu parágrafo único, o inciso I do ( continua ... )

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