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Port. CAT 153/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 153 de 09.11.2011

DOE-SP: 10.11.2011

Institui o Sistema Gerenciador de Crédito de Produtor Rural e de Cooperativa de Produtores Rurais - Sistema e-CredRural, dispõe sobre as obrigações relativas ao uso do crédito de ICMS e dá outras providências.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto nos artigos 32 a 34, 70-A a 70-H e 139 a 145, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º Obedecido ao disposto nesta portaria, o produtor rural e a cooperativa de produtores rurais, por seus estabelecimentos, poderão utilizar o crédito do ICMS que possuem em razão de suas atividades das seguintes formas:

I - transferência, conforme hipóteses previstas no artigo 70-A do Regulamento do ICMS;

II - incorporação, conforme hipóteses previstas no artigo 70-F do Regulamento do ICMS;

III - liquidação de débito mediante compensação, conforme hipótese prevista no artigo 70-G do Regulamento do ICMS;

IV - dedução do imposto a pagar, na própria Guia de Arrecadação Estadual - GARE-ICMS, conforme hipótese prevista no § 1º do artigo 115 do Regulamento do ICMS.

Parágrafo único - O disposto nesta portaria aplica-se igualmente à sociedade em comum de produtores ( continua ... )

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