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ADE DRF/ARACAJU 33/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU - DRF/ARACAJU nº 33 de 09.11.2011

D.O.U.: 10.11.2011

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU, no uso da competência delegada pelo art. 307, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587/2010, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto nos art. 209 e 210 do Decreto nº 7.212/2010, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI) e no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866/2008, de 06 de agosto de 2008,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados conforme abaixo:

( continua ... )
CNPJMARCA COMERCIALCAPACIDADE (mililitros)CÓDIGO TIPICLASSE

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