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Circ. SECEX 55/11 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 55 de 08.11.2011

D.O.U.: 10.11.2011

(Dispõe sobre o encerramento dos prazos de vigência do direitos antidumping aplicados às importações dos produtos citados).


A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e regulamentado pelo Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995,

Torna público que:

1. Conforme o previsto no art. 3º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 23, de 19 de junho de 2007, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 28 de junho de 2007, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações de ventiladores de Mesa, comumente classificadas no item 8414.51.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, encerrar-se-á no dia 07 de agosto de 2012.

2. Conforme o previsto no art. 4º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 31 de 22 de agosto de 2007, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 24 de agosto de 2007, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações talhas manuais, comumente classificadas no item, 8425.19.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China, encerrar-se-á no dia 24 de agosto de 2012.

3. Conforme o previsto no art. 4º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 43 de 04 de outubro de 2007, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 08 de outubro de 2007, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações de chapas pré-sensibilizadas de alumínio, comumente classificadas nos itens, 3701.30.21 e 3701.30.31 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da República Popular da China e Estados Unidos da América, encerrar-se-á no dia de 08 de outubro de 2012.

4. Conforme o previsto no ( continua ... )

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