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Port. AGU 514/11 - Port. - Portaria ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU nº 514 de 09.11.2011

D.O.U.: 10.11.2011

Regulamenta o procedimento de adjudicação de bens imóveis em ações judiciais propostas pela União e pelas Autarquias e Fundações Públicas Federais.


O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO no uso da atribuição que lhe conferem o art. 87, incisos I e II da Constituição Federal e o art. 4º, incisos I, X, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos de adjudicação de bens imóveis em ações judiciais propostas pela União e suas autarquias e fundações públicas federais,

Resolve:

Art. 1º O procedimento de adjudicação de bens imóveis em ações judiciais propostas pela União e pelas autarquias e fundações públicas federais, será realizado em conformidade com o disposto nesta Portaria.

Seção I
Da Adjudicação

Art. 2º Nos processos judiciais, que tenham por objeto crédito de qualquer natureza, poderá ser requerida a adjudicação de bens imóveis em favor do credor quando houver interesse de órgão da Administração Direta ou de entidade da Administração Autárquica e Fundacional, de quaisquer dos poderes da União.

Art. 3º Não será permitida adjudicação de fração de imóvel que impeça o aproveitamento da área adjudicada.

Art. 4º A adjudicação somente será requerida se não constar nenhuma constrição de qualquer natureza que possa impossibilitar a transferência da propriedade.

Art. 5º Realizada a adjudicação, é vedado promover, com o montante do crédito dela decorrente, a extinção total ou parcial de dívidas em relação as quais não tenha havido penhora sobre o mesmo imóvel.

Parágrafo único. A vedação prevista no caput não se aplica em relação a dívidas cujo processo judicial que discute o crédito tenha transitado em julgado, bem como aos demais casos em que houver manifestação de concordância do ( continua ... )

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