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Port. MDIC 275/11 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - MDIC nº 275 de 08.11.2011

D.O.U.: 10.11.2011

Obs.: Rep. DOU de 11.11.2011

(Aprova, na forma do disposto no Anexo desta Portaria, os valores referentes às retribuições pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.)


O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições previstas no inciso II, do art. 87 da Constituição Federal de 1988, bem como o disposto no art. 228, da Lei Nº 9.279, de 14 de maio de 1996 e no art. 1º da Portaria Nº 334/GM/MF, de 11 de dezembro de 1997,

Resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do disposto no Anexo desta Portaria, os valores referentes às retribuições pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Art. 2º O Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, no uso de suas atribuições, poderá conceder, por ato próprio, reduções de até 60% (sessenta por cento) nos valores das retribuições estipuladas neste ato, em particular no caso de: pessoas naturais; microempresas, microempreendedor individual, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, bem como para o caso de retribuição relativa a pedidos, petições e outros serviços solicitados eletronicamente.

Art. 3º O Presidente do INPI disporá sobre a entrada em vigor de pedidos eletrônicos com especificação de produtos e serviços de livre preenchimento, em razão de ajustes de natureza técnica nos formulários do e-Marcas.

Art. 4º O Presidente do INPI disporá sobre a entrada em vigor de pedidos eletrônicos de Patentes em razão de ajustes de natureza técnica no procedimento de depósito de Patentes.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2012, ficando revogadas, a partir desta data, as Portarias GM/MDIC Nº 2, de 19 de janeiro de 2010, e ( continua ... )

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