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Port. SRRF/9ª RF 853/11 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 853 de 09.11.2011

D.O.U.: 10.11.2011

(Transfere temporariamente as competências de serviços de Orientação e Análise Tributária e de Controle e Acompanhamento Tributário para os órgãos que menciona).


O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no exercício das incumbências que lhe são conferidas pelo artigo 294 combinado com o artigo 307, parágrafo primeiro, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Transferir temporariamente, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, para o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - Secat, da DRF/Curitiba, a competência do Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort, da DRF/Curitiba, de que trata o inciso VIII do art. 234 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, quanto à apreciação de pedidos e demais procedimentos de inclusão e exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados de que tratam a Lei nº 9.317/1996 e a Lei Complementar nº 123/2006.

Art. 2º Transferir temporariamente, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, para o CAC - PARCELAMENTO, da DRF Curitiba, as competências do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - Secat, da DRF/Curitiba, de que tratam os incisos I e II do art. 236 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010.

Art. 3º Fica revogada a ( continua ... )

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