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Port. SRRF/8ª RF 193/11 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 193 de 08.11.2011

D.O.U.: 10.11.2011

Compartilhar, temporariamente, competência.


O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 293, 307 e seu § 1º, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicado no DOU de 23 de dezembro de 2010 e, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981,

Resolve:

Art. 1º Compartilhar competência, até 31 de dezembro de 2013, para a realização das atribuições insertas no inciso V do artigo 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, entre as Delegacias da Receita Federal do Brasil em Barueri, Guarulhos, Santo André, São Bernardo do Campo e a Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização - Defis/SPO, em relação aos contribuintes da circunscrição da DRF Osasco.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BARRETO DE ( continua ... )

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