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OS INSP. ALF/São Paulo 16/11 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO nº 16 de 08.11.2011

D.O.U.: 10.11.2011

Dispõe sobre a entrega de documentos nos Correios (Serpi).


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a implantação em toda a Receita Federal do Brasil do e-Processo,

Resolve:

Art. 1º A entrega de documentos ao Serviço de Remessas Postais Internacionais - Serpi da ALF/SPO será feita exclusivamente em arquivo digital compatível com o e-Processo.

§ 1º Excetua-se do disposto neste artigo a entrega de documentos destinados a processos administrativos já existentes em papel.

§ 2º Arquivos digitais compatíveis com o e-Processo são aqueles em formato PDF, com tamanho máximo de 10Mb e resolução de 300 dpi.

§ 3º Os arquivos referidos nos parágrafos anteriores deverão estar armazenados em mídia digital.

Art. 2º O interessado, seu representante legal ou seu procurador constituído entregará os arquivos digitais juntamente com o Recibo Declaratório, conforme modelo do Anexo Único, e o hash, gerado através do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA, devidamente preenchido e assinado em duas vias.

Parágrafo único - O Recibo Declaratório deverá compor a documentação digital entregue.

Art. 3º Os documentos digitais recepcionados serão objeto de análise preliminar pelo Serpi.

§ 1º Se a documentação estiver conforme, o servidor responsável pela análise preliminar do caput verificará o hash gerado pelo SVA, protocolizará o respectivo e-Processo a partir dos documentos apresentados, fará a juntada do recibo SVA ao e-Processo correspondente e restituirá a mídia e o original do citado recibo ao interessado.

§ 2º Se existirem aparentes falhas ou mesmo a falta de documentos, o servidor responsável pela análise preliminar indicará os erros e providenciará a devolução dos documentos e da mídia digital ao interessado, acompanhados do apontamento das falhas, com vistas ao seu saneamento ou complementação.

Art. 4º Esta ordem de serviço entra em vigor a partir de 16 de novembro de 2011, após sua publicação no ( continua ... )

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