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Res. CAMEX 84/11 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 84 de 09.11.2011

D.O.U.: 10.11.2011

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando as Decisões nºs 33/03, 39/05, 13/06, 27/06, 61/07, 58/08, 56/10 e 57/10 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários:

NCM DESCRIÇÃO
8471.90.12 Ex 001 - Estações de leitura de código de barras da matriz de dados impressos em espiral em tubos de aço sem costura, com capacidade de ser conectada a 1 computador central, não incluso, por meio de rede industrial Ethernet, compostas de: 3 câmeras inteligentes de leitura de código da matriz de dados; 3 dispositivos de iluminação; 1 conjunto de ajuste motorizado para deslocamento simultâneo das 3 câmeras; 1 jogo de suportes mecânicos de estação; 1 caixa de bornes; 1 monitor TFT, cabeamento completo, 1 armário elétrico de alimentação, comunicação e controle 240Vca/24Vcc
8517.62.39 ( continua ... )

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