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Dec. Mun. Foz do Iguaçu/PR 20.689/11 - Dec. - Decreto do Município de Foz do Iguaçu/PR nº 20.689 de 30.08.2011

DOM-Foz do Iguaçu: 30.08.2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e no Município de Foz do Iguaçu e regulamenta a sua forma de utilização.


O Prefeito Municipal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea "a", do inciso I, do art. 86 da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o disposto nos arts. 390 e 395 da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal - consolidada pelo Decreto nº 19.937, de 6 de outubro de 2010, e ainda em atenção ao Memorando Interno nº 905, de 27 de agosto de 2011, da Secretaria Municipal da Fazenda,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º A NFS-e é um documento exclusivamente digital, gerado e armazenado eletronicamente pela Fazenda Pública Municipal, para documentar as operações de prestação de serviços.

§ 1º. A adesão à NFS-e será obrigatória para os prestadores de serviços dos itens 04, 05, 07, 08, 09, 10, 12, 14, 16, 21 e 22 e seus subitens, da Lista de Serviços - Anexo I da Lei Complementar no 082/2003, até 30 de novembro de 2011, desde que a receita anual com prestação de serviços seja superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

§ 2º. Aplica-se à NFS-e as disposições gerais constantes da legislação tributária municipal, sem prejuízo das disposições específicas constantes deste Decreto.

§ 3º. Os procedimentos e controles da NFS-e são de responsabilidade do Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 4º. O acesso aos dados, sistemas e procedimentos para utilização da NFS-e se dará por internet, por meio do Portal: nfse.pmfi.pr.gov.br.

I - das Informações Necessárias À Nfs-e

Art. 3º As especificações e os critérios técnicos para a utilização dos sistemas relativos à NFS-e constam do Modelo Conceitual e do ( continua ... )

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