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Port. Sec. Faz. - PI 824/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 824 de 31.10.2011

DOE-PI: 04.11.2011

Altera a Portaria GSF nº 210/2009, de 18 de março de 2009, que dispõe sobre o aproveitamento de crédito fiscal na forma do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 68 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Portaria GSF nº 210/2009, de 18 de março de 2009, com a seguinte redação:

I - o inciso III ao Parágrafo único do art. 1º:

"Artigo 1º ...

Parágrafo único.

(...)

III - destinadas aos contribuintes inscritos no CAGEP na categoria cadastral construtora de que tratam os arts. 792 a 804 do RICMS, em operações interestaduais de entrada neste Estado;"

II - o item 8.2 ao item 8 do Anexo Único

"ANEXO ÚNICO

(...)

( continua ... )
 
8 - Procedência: Estado do Maranhão
ITEMMERCADORIAS

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