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Port. Sec. Faz. - PI 823/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 823 de 28.10.2011

DOE-PI: 04.11.2011

Altera a Portaria GSF nº 732/2011, de 20 de setembro de 2011, que "Dispõe sobre concessão de Regime Especial de Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas operações que especifica".


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária Estadual,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria GSF nº 732/2011, de 20 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica concedido aos contribuintes em situação fiscal regular perante a Secretaria da Fazenda, a partir de 20 de setembro de 2011, Regime especial de Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS devido, para até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente àquele em que ocorrer a entrada das mercadorias ou bens, na hipótese de:

I - Antecipação Parcial;

II - Diferença de alíquota;

III - Substituição pelas Entradas; e

IV - Antecipação Total.

Parágrafo único. O diferimento de que trata o "caput" será operacionalizado automaticamente, porém não gera direito adquirido, podendo ser suspenso, cancelado ou revogado a qualquer tempo a critério do Secretário da Fazenda, observado o seguinte:

I - não se aplica:

a) aos contribuintes enquadrados como Microempreendedor Individual de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, hipótese em que o valor do imposto deverá ser recolhido no Posto Fiscal;

b) às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária oriundas de Unidades da Federação signatárias de Convênios e Protocolos que dispõem sobre substituição tributária, dos quais o Estado do Piauí faça ( continua ... )

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