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Dec. Mun. Joaçaba/SC 1.948/99 - Dec. - Decreto do Município e Joaçaba/SC nº 1.948 de 18.05.1999

DOM-Joaçaba: 18.05.1999

Aprova o regulamento do Código Tributário Municipal de Joaçaba - SC, Lei Complementar nº 31, de dezembro de 1.997 e dá outras providências.


NOMÉLIO ZÍLIO, Prefeito Municipal de Joaçaba- SC; no uso de suas atribuições conferidas por lei,

Decreta :

Artigo 1º Fica aprovado o anexo Regulamento do Código Tributário Municipal.

Artigo 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Joaçaba (SC), em 18 de maio de 1.999.

Normélio Zílio

Prefeito Municipal

TÍTULO I
DOS TRIBUTOS EM GERAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O Município em sua atividade tributante desenvolverá todas as práticas instituídas em Lei, bem como, de ordem material, com vistas a garantir ao Erário a arrecadação dos tributos instituídos no Código Tributário Municipal.

Art. 2º São autoridades fiscais consoante ao artigo 322 do Código Tributário do Município, o Prefeito Municipal, o Secretário da área Fazendária e os agentes fiscais.

Parágrafo único. Agente Fiscal é todo aquele que consoante atribuições estatutárias e regimental disponham de atribuições e poderes para a prática de quaisquer atos que se refiram ao lançamento, a fiscalização, a arrecadação e o controle dos tributos inseridos no artigo 3º do Código Tributário Municipal.

Art. 3º O regime especial de fiscalização será exercido por agentes fiscais determinados pelo Secretário da Fazenda Municipal e consistirá na permanência desse junto ao estabelecimento do contribuinte, durante o horário de funcionamento e por período de tempo determinado, a fim de tornar possível a apuração do fato gerador, a base de cálculo do tributo e/ou a ação ou omissão mesmo ante ao imperativo da norma substantiva relativa ao Poder de Polícia Fiscal.

Art. 4º Considera-se violação ao Código Tributário Municipal, ou a qualquer outra norma a ele inerente, toda ação ou omissão, voluntário ou não, de parte do contribuinte, que possa dificultar, retardar ou impedir a verificação e apuração do tributo, assim como a ação ( continua ... )

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