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LC Mun. Lins/SP 758/03 - LC - Lei Complementar do Município de Lins/SP nº 758 de 22.12.2003

DOM-Lins: 24.12.2003

(Altera e acresce dispositivos constantes da Lei Complementar nº 256, de 06/03/95 - Código Tributário Municipal e respectivas alterações.)


A Profª Valderez Vigiato Moya, Prefeita Municipal de Lins,usando das distribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faço saber que a Câmara de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam alterados e acrescidos os dispositivos abaixo e enumerados, constantes lei complementar nº 256 de 06/03/95, e respectivas alterações.

I - o artigo 180 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 180. A inscrição no Cadastro Industriais e Comerciantes será feita pelo responsável,ou seja representante legal, que preencherá e entregará na repartição competente ficha própria pra cada estabelecimento, fornecida pela Prefeitura.

§ 1º. Entende-se por industrial e comerciante, para os efeitos de tributação municipal do imposto incidente sobre a circulação de mercadorias, aquelas pessoas físicas estabelecidas ou não, assim definidas e qualificadas como responsável pelo tributo, pela legislação estadual e regulamentos "

II - o artigo 186 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 204. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo, constantes da lista descrita na Tabela I do Anexo III desta Lei.Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O ISSQN incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País o cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista descrita da Tabela Ido Anexo III, os serviços nela mencionada não ficam sujeitos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de ( continua ... )

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