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LC Mun. Joaçaba/SC 128/06 - LC - Lei Complementar do Município e Joaçaba/SC nº 128 de 24.11.2006

DOM-Joaçaba: 24.11.2006

Dispõe sobre alterações do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Joaçaba (SC), Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte,

Art. 1º O Capítulo II da Lei Complementar nº 31, de 24. de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO II
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

SEÇÃO I
FATO GERADOR E INCIDÊNCIA

Artigo 4º O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana, urbanizável ou de expansão urbana do Município.

Artigo 5º O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como terreno ou prédio.

§ 1º. Considera-se terreno o bem imóvel:

a) sem edificação;

b) em que houver construção paralisada ou em andamento;

c) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;

d) cuja a construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;

e) localizado em zona preponderantemente comercial, de acordo com o Plano Diretor Municipal, que tenha construção com área menor do que 10% da área do terreno ou menor de 50m².

§ 2º. Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação que possa ser utilizada para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior, independentemente da concessão de ( continua ... )

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