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Lei Mun. Irati/PR 1.796/01 - Lei do Município de Irati/PR nº 1.796 de 24.12.2001

DOM-Irati: 24.12.2001

Dá nova redação ao Código Tributário Municipal e institui normas gerais de direito tributário aplicável ao Município.


A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei :

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta lei define as hipóteses de incidência dos tributos municipais, estipula deveres acessórios, dispõe sobre a administração tributária, concede isenções e dá providências correlatas.

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - Os Impostos:

a) Predial e Territorial Urbano - IPTU

b) Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

c) Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI

II - As Taxas:

a) Decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Município;

b) Decorrentes de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços e bens públicos municipais, específicos e divisíveis;

III - A Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II
DA LEGISLAÇÃO FISCAL

Art. 3º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

III - Cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV - Utilizar tributo, com efeito, de confisco;

V - Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de ( continua ... )

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