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Dec. Mun. Chapadão do Sul/MS 1.841/10 - Dec. - Decreto do Município de Chapadão do Sul/MS nº 1.841 de 22.04.2010

DOM-Chapadão Do Sul: 22.04.2010

Regulamenta a emissão da Nota Fiscal Eletrônica e dá outras providências.


Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e conforme regulamenta a Lei nº 754, de 16 de dezembro de 2009, tendo por intuito armazenar eletronicamente na base de dados da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul as operações de prestação de serviços.

Art. 2º As pessoas físicas e jurídicas prestadores de serviço, estabelecidas no município de Chapadão do Sul, independente de gozar de imunidade, isenção ou qualquer outro tratamento diferenciado estarão sujeitos a utilização da NFS-e, nas seguintes modalidades:

a) Por opção do contribuinte;

b) Por decisão do fisco municipal;

§ 1º. O prestador de serviços no ato da opção deverá encaminhar-se ao Fisco Municipal para preencher o requerimento e solicitar a senha de acesso.

§ 2º. A opção de utilização NFS-e, uma vez deferida, é irretratável.

§ 3º. A utilização do sistema da NFS-e se realizará por meio da Rede Mundial de Computadores (internet), no endereço eletrônico www.chapadaodosul.ms.gov.br.

Art. 3º A NFS-e deverá conter as seguintes informações:

I - Número seqüencial;

II - Código de verificação de autenticidade;

III - Data de hora da emissão;

IV - Identificação do prestador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço do prestador de serviços;

c) E-mail;

d) CPF/ CNPJ

e) Inscrição no cadastro mobiliário

V - Identificação do tomador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço;

c) CPF/ CNPJ;

d) E-mail;

e) Telefone;

VI - Discriminação do serviço;

VII - Valor Total da NFS-e;

VIII - Valor da dedução na base de calculo, se houver e na forma prevista na legislação;

IX - Valor da base de calculo;

X - Alíquota e valor do ISS;

Art. 4º A NFS-e deverá ser emitida "on-line", por meio da internet, no ( continua ... )

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