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Dec. Mun. Unaí/MG 3.154/05 - Dec. - Decreto do Município de Unaí/MG nº 3.154 de 16.02.2005

DOM-Unaí: 16.02.2005

Regulamenta os arts. 6º, 7º, 11 e 13 da Lei Complementar Municipal, nº 049, de 31 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 141 da Lei Orgânica do Municio e tendo em vista a vigência da Lei Complementar Municipal nº 049, de 31 de dezembro de 2004,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta os artigos 6º, 7º, 11 e 13, da Lei Complementar nº 049, de 31 de dezembro de 2004, na forma que específica.

Art. 2º São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, desde que estabelecidos no Município de Unaí - MG, devendo reter na fonte o seu valor:

I - os tomadores ou intermediários de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os serviços:

a) descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa à Lei Complementar 049, de 31 de dezembro de 2004, a elas prestados dentro do território do Município de Unaí;

III - as instituições financeiras, quando tomarem ou intermediarem os serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, a elas prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Unaí - MG;

IV - as sociedades seguradoras, quando tomarem ou intermediarem serviços:

a) dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Unaí - MG, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de seguro;

b) de conserto e restauração de bens sinistrados por elas segurados, realizados por prestadores de serviços estabelecido no Município de Unaí - MG, e,

c) de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, de inspeção e avaliação de risco para cobertura de contratos de ( continua ... )

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