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LC Mun. Timbó/SC 193/00 - LC - Lei Complementar do Município de Timbó/SC nº 193 de 28.12.2000

DOM-Timbó: 28.12.2000

Institui a Unidade Fiscal do Município, altera a lei complementar nº 142 que institui o novo Código Tributário do Município, de 21/12/98, e dá outras providências.


WALDIR LADEHOFF, Prefeito Municipal de Timbó, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal do Município (UFM), como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em Real (R$) ou Unidade Fiscal de Referência (UFIR) na legislação tributária municipal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza.

§ 1º. A expressão monetária da UFM para o exercício de 2.000, com vigência desde o dia 1º de janeiro, corresponderá à R$ 1,0641.

§ 2º. A partir de 1º de janeiro de 2.001, a atualização do valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, será efetuada, por períodos anuais, em 1º de janeiro, com base no Índice Geral de Preços ao Mercado (IGP-M), calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), acumulado no ano de 2.000, e assim sucessivamente.

§ 3º. Observado a atualização prevista no parágrafo anterior, a expressão monetária da UFM será divulgada pela Secretaria de Administração e Finanças, para vigorar a contar de 1º de janeiro, sendo fixa em cada ano-calendário.

§ 4º. O disposto no "caput", aplica-se ao lançamento dos tributos e das obrigações tributárias principais e acessórias, a contar de 1º de janeiro de 2.001, e para atualização dos valores já lançados em UFIR.

§ 5º. Os valores expressos em quantidade de Unidade Fiscal de Referência (UFIR) no Código Tributário Municipal ou qualquer outra Lei que trate de impostos, taxas, contribuição de melhoria ou multas, serão, por ato do Poder Executivo, convertidos para UFM, com base no valor daquela fixado para 1º de janeiro de 2.000, e corrigidos, para os próximos exercícios, pelo valor desta, conforme parágrafo 2º deste artigo.

§ 6º. Caso a extinção da UFIR não seja convalidada na edição das próximas Medidas Provisórias ou incorporada na conversão desta em Lei, e por conseguinte ( continua ... )

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