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Dec. Mun. Goiânia/GO 696/07 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 696 de 29.03.2007

DOM-Goiânia: 29.03.2007

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 8.402, de 04 de janeiro de 2006, que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Digital de Tecnologia de Informação e Comunicação - ESTAÇÃO DIGITAL DE GOIÂNIA.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto na Lei nº 8.402, de 04 de janeiro de 2006 e, considerando a necessidade de estabelecer mecanismos técnico-administrativos para estimular a operacionalização do Programa instituído pela referida Lei,

DECRETA :

Art. 1º Para os efeitos desta regulamentação devem ser adotadas as seguintes definições, relativamente aos termos empregados no texto legal:

a) Lei - refere-se à Lei nº 8.402, de 04 de janeiro de 2006, sancionada pelo Prefeito de Goiânia e que institui o Programa de Apoio ao Empreendimento Digital de Tecnologia de Informação e Comunicação - Estação Digital de Goiânia e dá outras providências;

b) Estação Digital - refere-se ao Programa de Apoio ao Empreendimento Digital de Tecnologia de Informação e Comunicação - Estação Digital de Goiânia, coordenado pelo Município de Goiânia por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEDEM;

c) COMITÊ - refere-se ao COMITÊ MUNICIPAL DE APOIO À ESTAÇÃO DIGITAL DE GOIÂNIA;

d) Área de abrangência da Estação Digital - refere-se a região da Cidade de Goiânia delimitada no art. 3º da Lei;

e) Implantação - refere-se ao empreendimento econômico a ser instalado no Município de Goiânia, na área de abrangência da Estação Digital.

f) Expansão - refere-se ao empreendimento econômico instalado na área de abrangência da Estação Digital e que terá sua capacidade produtiva ampliada, seja através do aumento da sua área física, seja pela adição de recursos produtivos;

g) Relocalização - refere-se ao empreendimento econômico localizado no Município de Goiânia, mesmo na área da Estação Digital e que se localizará em um novo endereço, dentro da área da Estação Digital;

h) Modernização - ( continua ... )

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