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Lei Mun. Monte Mor/SP 1.572/11 - Lei do Município de Monte Mor/SP nº 1.572 de 19.09.2011

DOM-Monte Mor: 29.09.2011

Dispõe sobre a concessão de isenção total dos Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU, incidentes sobre imóvel declarado como área de especial interesse histórico (AEIH), nas condições que especifica, e dá outras providências.


RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte, LEI :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção total no valor dos Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU - incidentes sobre imovéis declarados como Áreas de Especial Interesse Histórico (AEIH) nos termos da Lei Complementar 016/2010, cujo contribuinte tenha empreendido reformas em sua fachada com vistas à preservação de suas características históricas.

Art. 2º O benefício fiscal de que trata esta Lei somente poderá ser concedido aos imóveis elencados no Anexo III da Lei Complementar 016/2010.

Art. 3º Para fazer jus ao benefício fiscal de que trata esta Lei, que poderá ser concedida uma única vez a cada período de 5 (cinco) anos, o contribuinte deverá fazer prova dos seguintes requisitos até 31 (trinta e um) de dezembro do exercício financeiro em que verificada a reforma do imóvel:

I - comprovar documentalmente que o valor das obras de reforma superam aquele correspondente ao do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU - relativo ao imóvel reformado;

II - não possuir débitos junto ao município.

Art. 4º O benefício de que trata esta lei abrange os compromissionários e os possuidores de imóveis a qualquer título, desde que devidamente documentados, que atendam aos requisitos dispostos no Art. 2º e comprovem responsabilidade pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do imóvel reformado, nos termos de instrumento contratual ou termo de cessão.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias suplementadas, se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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