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LC Mun. Queimados/RJ 52/11 - LC - Lei Complementar do Município de Queimados/RJ nº 52 de 27.04.2011

DOM-Queimados: 27.04.2011

Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Queimados APROVOU e eu SANCIONO, a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SEMFAPLAN, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no cadastro mobiliário de contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, conforme dispuser o regulamento.

Parágrafo único. Caberá ao regulamento disciplinar os prazos e formas para a emissão da NFS-e, assim como os contribuintes dispensados de sua emissão, bem como regular as formas de controle, documentos e declarações eletrônicas relativas à fiscalização dos contribuintes.

Art. 2º Os contribuintes inscritos no cadastro mobiliário do Município, para a emissão da NFS-e e/ou outras obrigações acessórias eletrônicas, deverão realizar seu cadastramento eletrônico junto à SEMFAPLAN, na forma e prazos dispostos em regulamento.

Art. 3º São responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, as empresas sediadas no Município de Queimados quando tomarem serviços de empresas sediadas ou não neste Município, sem prejuízo do disposto no art. 233 da Lei Complementar nº 001/95 - Código Tributário do Município e alterações posteriores, conforme dispuser o regulamento.

Parágrafo único. Os responsáveis tributários serão nomeados por ato do Prefeito.

Art. 4º Fica instituído o Auto de Infração na modalidade eletrônica, conforme dispuser o regulamento.

Art. 5º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação .

MAX RODRIGUES ( continua ... )

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