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Dec. Mun. Monte Mor/SP 3.703/11 - Dec. - Decreto do Município de Monte Mor/SP nº 3.703 de 19.10.2011

DOM-Monte Mor: 28.10.2011

Dispõe sobre ponto facultativo municipal.


Rodrigo Maia Santos, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo no uso de suas atribuições legais.

Considerando o Decreto Lei Federal nº 5.936, de 28 de outubro de 1943, que consagra o ao servidor público o dia 28 de outubro, prevendo ser ponto facultativo o ponto no serviço público municipal:

Considerando que o feriado do dia 02 de novembro (Finados) recairá numa quarta-feira, e que a alteração da data comemorativa do funcionário público municipal do dia 28 de outubro para o dia 31 de outubro propiciará aos servidores municipais melhor aproveitamento da data que lhe é destinada e;

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo o ponto dos servidores públicos municipais, no dia 31 de outubro de 2011 (segunda-feira) e 1º de novembro de 2011 (terça-feira).

Art. 2º Os superiores hierárquicos das secretarias municipais, que possuam repartições e setores de serviços públicos essenciais os ininterruptos, que não possam usufruir da faculdade concedida no artigo anterior, deverão dar ciência prévia aos respectivos servidores para o cumprimento de jornada normal de trabalho, mediante escala a ser afixada em local de amplo acesso.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Monte Mor, em 19 de outubro de 2011.

RODRIGO MAIA SANTOS

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.

CARLOS GUSTAVO RONCHESEL

Secretário de Administração, Trânsito e mobilidade Urbana.

EUDES MOCHIUTTI

Procurador ( continua ... )

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