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Dec. Mun. Monte Mor/SP 3.698/11 - Dec. - Decreto do Município de Monte Mor/SP nº 3.698 de 04.10.2011

DOM-Monte Mor: 14.10.2011

Regulamenta a Lei nº 1.578, de 27 de setembro de 2011, que institui no Município de Monte Mor o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.


Rodrigo Maia Santos, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 1.578 de 27 de setembro de 2011, que institui no município de Monte Mor o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.

Art. 2º Para ingressar no Programa de Recuperação Fiscal - instituído pela Lei nº 1.578, de 27 de setembro de 2011, o contribuinte ou responsável tributário, deverá formalizar sua opção no prazo de 120 dias, contados da publicação deste Decreto, nos termos de formulário próprio que será objeto de instrução normativa a ser editada pelo Secretário de Finanças.

Art. 3º A declaração de opção assinada pelo contribuinte, responsável tributário ou procurador munido de instrumento de mandato com podres expressos e específicos, deveram conter obrigatoriamente os seguintes dados:

I - nome e endereço do contribuinte ou do responsável tributário;

II - número de inscrição no cadastro fiscal mobiliário imobiliário d Município;

III - no caso de débitos de natureza não - tributária, o contribuinte deverá especificar a origem do débito;

IV - a forma de pagamento, se á vista ou parcelado;

V - declaração de aceitação integral das normas e condições dos REFIS;

VI - declaração de desistência de todas as impugnações, defesas ou recursos administrativos, relativos aos débitos a serem incluídos no REFIS.

Parágrafo único. As declarações e confissões dos débitos tributários a serem incluídos no REFIS, deverão ser efetuadas através de formulários, que serão instituídos através de instrução normativa a ser editada pelo Secretário de Finanças.

Art. 4º Em havendo ações judiciais propostas contra a cobrança de tributos municipais, a serem incluídos no REFIS, o optante deverá ( continua ... )

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