x
x
x
Dec. Est. MA 27.790/11 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 27.790 de 01.11.2011

DOE-MA: 01.11.2011

Regulamenta a aplicação de penalidades relativas à violação do direito do consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão, instituído pela Lei nº 9.120, de 23 de fevereiro de 2010.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A aplicação de penalidade relativa à violação de direito do consumidor no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão, de que trata a Lei Estadual nº 9.120, de 23 de fevereiro de 2010, obedecerá à regulamentação prevista neste Decreto.

CAPÍTULO II
DA PENALIDADE

Art. 2º O fornecedor que deixar de emitir ou entregar documento fiscal hábil ao consumidor de mercadorias, bens ou serviços de transporte intermunicipal ou interestadual estará sujeito à multa no valor equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), por documento não emitido ou não entregue, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação.

§ 1º Ficará sujeito à mesma penalidade o fornecedor que violar o direito do consumidor pela prática das seguintes condutas:

I - emitir documento fiscal que não seja hábil ou que não seja o adequado ao respectivo fornecimento;

II - deixar de efetuar, na forma e prazo previstos na legislação, a Declaração de Informações Econômicas e Fiscais na Secretaria de Estado da Fazenda - DIEF, ou EFD, de que trata os art. 308 a 314 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, quando tal declaração for obrigatória;

III - dificultar ao consumidor o exercício dos direitos previstos na ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?