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Dec. Est. MA 27.789/11 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 27.789 de 01.11.2011

DOE-MA: 01.11.2011

Regulamenta a Lei nº 9.120, de 23 de fevereiro de 2010, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão (Viva Nota).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual e considerando a necessidade de regulamentar a Lei nº 9.120, de 23 de fevereiro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º O Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão (Viva Nota), instituído pela Lei 9.120, de 23 de fevereiro de 2010, com o objetivo de incentivar os adquirentes de mercadorias, bens e serviços de transporte interestadual e intermunicipal a exigirem do fornecedor a entrega de documento fiscal hábil, será implementado conforme o disposto neste Decreto.

Art. 2º A pessoa natural ou jurídica que adquirir mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual e intermunicipal de estabelecimento fornecedor que seja contribuinte do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS deste Estado fará jus ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado.

§ 1º Os créditos previstos no caput somente serão concedidos se:

I - o fornecedor emitir um dos seguintes documentos, condicionados aos registros na Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF:

a) cupom fiscal, emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

b) nota fiscal de venda a consumidor (série D) - modelo 2;

c) nota fiscal modelo 1 ou 1-A;

d) nota fiscal eletrônica - NF-e, modelo 55;

e) nota fiscal de serviço de transporte - modelo 7;

f) Conhecimento de Transporte de Cargas - (Modelos: 8, 9, 10, 11 e 57).

II - o adquirente, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ/MF) for:

a) pessoa física;

b) entidade de direito ( continua ... )

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