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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 8/11 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 8 de 24.10.2011

DOE-MA: 31.10.2011

Acrescenta o Capítulo XX ao Título V do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03, que dispõe sobre regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos (Ajuste SINIEF 07/2011).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Ajuste SINIEF 07, de 5 de agosto de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.

Considerando, ainda, que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º acrescentar o Capítulo XX ao Título V, compreendido pelos artigos 497-A a 497-H, do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação a seguir:

CAPÍTULO: XX

DO REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES DE VENDA DE MERCADORIAS REALIZADAS DENTRO DE AERONAVES EM VOOS DOMÉSTICOS

(Ajuste SINIEF 7/2011)

Artigo 497-A. Fica estabelecido o regime especial para as operações com mercadorias promovidas por empresas que realizem venda a bordo de aeronaves em voos domésticos, nos termos deste Capítulo. ( continua ... )

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