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Lei Mun. Londrina/PR 11.363/11 - Lei do Município de Londrina/PR nº 11.363 de 03.11.2011

DOM-Londrina: 08.11.2011

Dá nova redação ao artigo 41-B da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO, NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, A SEGUINTE LEI :

Art. 1º O artigo 41-B da Lei nº 5.669, de 28 de dezembro de1993, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Industrial do Município de Londrina, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 41-B. As empresas que receberem incentivos tributários, doação, concessão ou permissão de terrenos do Município ou o pagamento do seu aluguel ficam obrigadas a:

I - preencher, no mínimo, 10% (dez por cento) do seu quadro composto de funcionários com pessoas acima de quarenta anos; e

II - ter, no mínimo, 5% (cinco por cento) do seu quadro composto de funcionários menores aprendizes, observada a legislação federal competente.

§ 1º. Para os efeitos deste artigo, os funcionários e os menores aprendizes contratados deverão residir em Londrina há pelo menos 1 ano.

§ 2º. Caberá ao Instituto de Desenvolvimento de Londrina (CODEL) fiscalizar o cumprimento desta lei, podendo, se necessário, efetuar convênio com entidades de classe como: Núcleo Espírita Irmã Scheilla, Guarda Mirim, Epesmel e outras instituições de Londrina.

§ 3º. As exigências contidas neste artigo deverão constar do instrumento que autorizar os incentivos tributários, a doação, a concessão ou a permissão do terreno ou o pagamento do aluguel.

§ 4º. O Município somente concederá alvará de licença para instalação e funcionamento das empresas que comprovarem documentalmente que cumpriram as exigências contidas no incisos I e II deste ( continua ... )

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